{"id":34,"date":"2021-04-09T14:55:23","date_gmt":"2021-04-09T17:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadojosiasfrota.com.br\/blog\/?p=34"},"modified":"2021-04-09T15:02:32","modified_gmt":"2021-04-09T18:02:32","slug":"stf-derruba-cobranca-de-taxa-irregular-de-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadojosiasfrota.com.br\/blog\/2021\/04\/09\/stf-derruba-cobranca-de-taxa-irregular-de-condominio\/","title":{"rendered":"STF derruba cobran\u00e7a de taxa irregular de condom\u00ednio."},"content":{"rendered":"\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) <\/strong>decidiu que as associa\u00e7\u00f5es de moradores de loteamentos urbanos n\u00e3o podem cobrar taxa de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios n\u00e3o associados antes da Lei federal 13.465\/2017 ou de anterior lei local que discipline a quest\u00e3o. A decis\u00e3o, por maioria de votos, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 695911, com repercuss\u00e3o geral (Tema 492), na sess\u00e3o virtual encerrada em 18\/12. Direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o<\/strong> O recurso foi interposto por uma moradora de um loteamento em Mairinque (SP) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que considerou leg\u00edtima a cobran\u00e7a, pela associa\u00e7\u00e3o, de taxas de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, mesmo de propriet\u00e1rio n\u00e3o-associado. Segundo o TJ-SP, o trabalho da entidade resulta em acr\u00e9scimo patrimonial que beneficia os propriet\u00e1rios de lotes, e a n\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o constituiria enriquecimento il\u00edcito. No STF, a moradora alegava que se tratava de loteamento urbano com vias p\u00fablicas, e n\u00e3o de loteamento fechado ou condom\u00ednio. Argumentava, ainda, que n\u00e3o ficou comprovada a valoriza\u00e7\u00e3o dos terrenos e que, como n\u00e3o se beneficiava dos servi\u00e7os oferecidos, estaria havendo enriquecimento il\u00edcito da associa\u00e7\u00e3o. Imposi\u00e7\u00e3o da vontade<\/strong> Em seu voto, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, observou que, sem uma lei nesse sentido, admitir a exig\u00eancia do pagamento de taxas ou encargos em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por uma associa\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o quer se associar significaria, na pr\u00e1tica, obrigar o indiv\u00edduo a se associar por imposi\u00e7\u00e3o da vontade coletiva daqueles que, expressamente, concordaram com a associa\u00e7\u00e3o e seus encargos. Marco temporal<\/strong> Toffoli destacou que a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.465\/2017 instaurou um marco temporal, em \u00e2mbito nacional, para a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cotiza\u00e7\u00e3o pelos titulares de direitos sobre lotes. A norma alterou a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766\/1979) e instituiu a rela\u00e7\u00e3o obrigacional entre titulares e administradora de im\u00f3veis situados nos loteamentos de acesso controlado (antes chamados de loteamentos fechados regulares), desde que estejam previstos em seus atos constitutivos a normatiza\u00e7\u00e3o e a disciplina neles adotadas. De acordo com o ministro, houve clara inten\u00e7\u00e3o do legislador de favorecer a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dessa configura\u00e7\u00e3o de lotes, para reconhecer uma formata\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 vinha sendo observada (controle de acesso ao loteamento) ou para permitir vincular os titulares de direitos sobre os lotes \u00e0 cotiza\u00e7\u00e3o (artigo 36-A, caput <\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico). O relator salientou que, como os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre uso, parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, \u00e9 necess\u00e1rio levar em considera\u00e7\u00e3o, para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, a possibilidade de que eventuais leis locais j\u00e1 definissem obriga\u00e7\u00e3o semelhante. O voto do relator pelo provimento do recurso foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Nunes Marques. O ministro Marco tamb\u00e9m deu provimento ao recurso, mas fixava tese nos termos de seu voto. Tese<\/strong> A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a por parte de associa\u00e7\u00e3o de taxa de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de loteamento imobili\u00e1rio urbano de propriet\u00e1rio n\u00e3o associado at\u00e9 o advento da Lei 13.465\/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a quest\u00e3o, a partir da qual se torna poss\u00edvel a cotiza\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) j\u00e1 possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de im\u00f3veis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obriga\u00e7\u00e3o esteja registrado no competente Registro de Im\u00f3veis\u201d. Caso concreto<\/strong> No caso dos autos, foi dado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para permitir o prosseguimento do julgamento pelo TJ-SP, observando a tese fixada pelo STF. O relator explicou que, como existem quest\u00f5es de fato a serem levadas em considera\u00e7\u00e3o, como a eventual exist\u00eancia de lei local sobre a mat\u00e9ria, \u00e9 necess\u00e1ria aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pela inst\u00e2ncia de origem. PR\/AD\/\/CF<\/p>\n\n\n\n